Ementa:
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTADUALIZAR A FUNDACAO MISSIONEIRA DE ENSINO SU- PERIOR-FUNDAMES, DE SANTO ANGELO, A FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO ALTO URU- GUAI-FESAL, DE FREDERICO WESPHALEN, A ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DE CRUZ ALTA- APROCRUZ, DE CRUZ ALTA, A FUNDACAO DO ALTO URUGUAI PARA A PESQUISA E O ENSINO SUPERIOR-FAPES, DE ERECHIM, INSTITUTO EDUCACIONAL DOM BOSCO-IEDB, DE SANTA RO- SA, E SOCIEDADE EDUCACIONAL DE TRES DE MAIO-SETREM, DE TRES DE MAIO. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO JOAO AUGUSTO NARDES |